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1/02/23 às 17h12 - Atualizado em 2/05/24 às 12h40

Base Jurídica

 

 

 

LEIS DISTRITAIS RELACIONADAS A MULHERES 

 

LEI 7314/2023 Estabelece medidas de assistência financeira, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio no Distrito Federal

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/bce6ecd92e314aa89457c0de360166ad/Lei_7314_01_09_2023.html

 

LEI 7269/2023  Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/0bc129b0f26641cebd975db691e3a371/Lei_7269_06_06_2023.html

 

LEI 7266/2023 Cria o comitê de proteção à mulher e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/4820fe17d83e41b786e11f54eabf9d52/Lei_7266_23_05_2023.html

 

LEI 7265/2023 Fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/f5ba18da634e428e928947d933776aee/Lei_7265_15_05_2023.html

 

LEI 7264/2023  Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/dd768603a57a4c29b25721fb7a40f8c0/Lei_7264_11_05_2023.html

 

LEI 7264/2023 Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/498c01a1a0334c95b730678c37618079/Lei_7261_08_05_2023.html

 

LEI7261/2023 Institui diretrizes para o incentivo às mulheres na construção civil e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/498c01a1a0334c95b730678c37618079/Lei_7261_08_05_2023.html

 

LEI 7260/2023 Dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário e dá outras providências.

 

LEI 7247/2023 Altera dispositivo da Lei nº 6.022, de 14 de dezembro de 2017, que assegura a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências, para promover a qualificação de mão de obra e a melhoria do nível educacional e cultural das mulheres em situação de violência doméstica.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/dd17da1a5feb4706a22631db7c5e3c4c/Lei_7243_26_04_2023.html

 

LEI 7243/2023 Dispõe sobre a proteção contra a discriminação no trabalho para mães solo, nos órgãos e nas entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/dd17da1a5feb4706a22631db7c5e3c4c/Lei_7243_26_04_2023.html

 

LEI 7242/2023 Dispõe sobre a criação de política de amparo e cuidados à mulher em uso abusivo de álcool.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/17d13419f29b4082a9d8fd5fad0d0141/Lei_7242_26_04_2023.html

 

LEI 7241/2023  Institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/f4bc6a8733e74e7db5fcda5fbfab60db/Lei_7241_26_04_2023.html  

 

LEI- 7240/2023 Estabelece diretrizes para enfrentamento da violência política contra a mulher no Distrito Federal

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5fab807948ea4b1889e44f6c976b9abc/Lei_7240_20_04_2023.html

 

 

LEI- 7238/2023 Institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Distrito Federal, e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/f2920df3fb9943c583225dc28f5fce92/Lei_7238_13_04_2023.html

 

  1. LEI-7209/2022 – Assegura às mulheres que sofram perda gestacional precoce o direito a atendimento psicossocial nas unidades de saúde da rede pública e privada e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/09c7d3d6037e4ad2906fca716b9f0121/Lei_7209_28_12_2022.html

 

  1. LEI-7192/2022 – Assegura medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher em aplicativos de entrega ou transporte e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e89302c7e7654fe7a55d93757b5ec824/Lei_7192_21_12_2022.html  

 

LEI-7163/2022 Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Di

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/07cdf40d497249a58b254c695a20c086/Lei_7163_04_07_2022.html

 

  1. LEI-7162/2022 – Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia da Mulher Cooperativista, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/90d9373b0e784c2187147964c538a6e9/Lei_7162_04_07_2022.html

 

LEI-7138/2022 – Altera dispositivos da Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/13dc19c9e4514c4994f28abe49886fac/Lei_7138_17_05_2022.html

 

LEI-7135/2022 – Assegura às mulheres com hipertrofia/macromastia mamária ou gigantomastia bilateral a realização de cirurgia de mamoplastia redutora e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e1d0f597ac8e4e6ab9585151526f324a/Lei_7135_17_05_2022.html

 

  1. LEI-7067/2022 – Cria o relatório temático Orçamento Mulheres como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/0fc825edeb074c08b2490a02eeaceb2c/Lei_7067_17_02_2022.html

 

  1. LEI-7062/2022 – Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/cbe21572e8f04ce4b7df7418764e402f/Lei_7062_11_01_2022.html

 

  1. LEI-7051/2022 – Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher – PAISM no Distrito Federal e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5f111cd596a14b72a474f9a22bd6b7a5/Lei_7051_03_01_2022.html

 

  1. LEI-6984/2021 – Institui, no Distrito Federal, o Dia das Bombeiras Militares, a ser comemorado em 26 de outubro de cada ano.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/31475a6e6cb94c3d8f2c8b93c200f7e2/Lei_6984_29_11_2021.html

 

  1. LEI-6976/2021 – Institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/8b8119aa36b1479f9c0fe7fd738651ac/Lei_6976_17_11_2021.html

 

  1. LEI-6937/2021 – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/01971dfb0bf34652a469e930ad27dc26/Lei_6937_05_08_2021.html

 

  1. LEI-6933/2021 – Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência, no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/cdbf1a340f3440f6bb67046651d14179/Lei_6933_03_08_2021.html

 

  1. LEI-6929/2021 – Cria o Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio no Distrito Federal e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/dbdfad59ea2140ea928b8d7b3a4f118f/Lei_6929_02_08_2021.html

 

  1. LEI-6912/2021 – Dispõe sobre o emprego do Formulário Nacional de Avaliação de Risco como instrumento de coleta de informações para o enfrentamento e a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio e cria o Sistema Distrital de Avaliação de Risco, no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/93e615f6cd484bf89dd4675812c1bd05/Lei_6912_21_07_2021.html

 

  1. LEI-6910/2021 -Dispõe sobre acompanhamento e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, após encerrado o período em casa-abrigo, no Distrito Federal.

Assistência à mulher, violência, mulher, violência doméstica, programa de acompanhamento.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/83c94f40f90c4661823c6a9f51db4e14/Lei_6910_21_07_2021.html

 

  1. LEI-6882/2021 – Institui a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil no Distrito Federal e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/141137bb24e645da9b38ab28b2cffc43/Lei_6882_30_06_2021.html

 

  1. LEI-6840/2021 – Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher e a atos contra a criança e o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência, quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias, e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/194ca6dfeb174697a709203fcd32fca8/Lei_6840_29_04_2021.html

 

  1. LEI-6816/2021 – Dispõe sobre a criação do Programa Mães de Brasília, com objetivo de proteger a saúde da gestante em situação de vulnerabilidade social e do recém-nascido no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6efe2879ab1d45f29297bc1e21198953/Lei_6816_19_03_2021.html

 

  1. LEI-6812/2021 – Institui a política voltada à plenitude emocional da mulher no campo, no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/bf4d194148b244feb42d96a2f8aa6080/Lei_6812_02_02_2021.html

 

  1. LEI-6804/2021 – Dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e nos atestados de óbito de travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e demais pessoas trans e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/d5f61dad7ca448f38f005187e50332d5/Lei_6804_28_01_2021.html

 

  1. LEI-6795/2021 – Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção a Endometriose e Infertilidade, no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/a4de2b6ae57443259cbebd6b845443d0/Lei_6795_26_01_2021.html

 

  1. LEI-6779/2021 – Altera a Lei nº 6.569, de 5 de maio de 2020, que institui a Política de Assistência Integral à Mulher PAIM e dá outras providências, para renomear a política instituída e nela acrescentar ações que garantem a integralidade da atenção.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/99134376aba34183ae8abc72931d352f/Lei_6779_11_01_2021.html

 

  1. LEI-6756/2020 – Estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/785b3d7df13c454295dddfa7987ca587/Lei_6756_14_12_2020.html

 

  1. LEI-6747/2020 – Denomina Praça da Mulher Letícia Curado a área verde lindeira à Avenida Erasmo de Castro, ao lado dos lotes de 1 a 7, localizada no Setor Habitacional Arapoanga, Condomínio Mestre D’Armas, Etapa II, Região Administrativa de Planaltina RA VI.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/b0bdd62b735a4e009e3e00117a0fc258/Lei_6747_10_12_2020.html

 

  1. LEI-6739/2020 – Altera a Lei nº 4.135, de 5 de maio de 2008, que dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal, para garantir direito de atendimento especializado às mulheres com deficiência, surdas ou cegas vítimas de violência.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/f32e0e015dc94ec2aff600bdbba7b1ca/Lei_6739_02_12_2020.html

 

  1. LEI-6733/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/16b48e5c533a4552a36724ad74372ef3/Lei_6733_25_11_2020.html

 

  1. LEI-6727/2020 – Institui, no Distrito Federal, a Semana Quebrando o Silêncio e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/4a395fc1d4354d7c9d55bc8104e8f6a8/Lei_6727_24_11_2020.html

 

  1. LEI-6722/2020 – Institui a Semana de Combate e Prevenção à Violência Doméstica no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/18648bbd940d415b881d1d34295f5532/Lei_6722_23_11_2020.html

 

  1. LEI-6713/2020 – Institui no Distrito Federal o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/4b16d9a73841453ba46a5222feba73a1/Lei_6713_10_11_2020.html

 

  1. LEI-6679/2020 – Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratam com o Poder Público do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/2d8b7d416e534995abfaa35b3e0f09bf/Lei_6679_24_09_2020.html

 

  1. LEI-6638/2020 – Informação sigilosa, transparência, portal eletrônico, medida, proteção, violência contra a mulher.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/1fc36b2a4cba481caa437776e33dac3c/Lei_6638_20_07_2020.html

 

  1. LEI-6631/2020 – Calendário oficial, evento, social, polícia civil, mulher, direitos.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/961abaffbfa2481199210e2bd46f3c35/Lei_6631_16_07_2020.html

 

  1. LEI-6623/2020 – Dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/8f17787cca524d5da839b613d96d9164/Lei_6623_25_06_2020.html

 

  1. LEI-6607/2020 – Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres em cursos de qualificação profissional ofertados pela administração pública do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/a1e6dd7155d7424dafd94d73918a911c/Lei_6607_28_05_2020.html

 

  1. LEI-6587/2020 – Institui, no Distrito Federal, o Selo Mulher Livre para a empresa que preencha no mínimo 5% das vagas de emprego com mulheres em situação de violência doméstica ou de vulnerabilidade social.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c29406d1dcd044d09041e0b2618c3d95/Lei_6587_25_05_2020.html

 

  1. LEI-6569/2020 – Institui a Política de Assistência Integral à Mulher PAIM e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/93d2faf21609428ba123dab8fe15c56e/Lei_6569_05_05_2020.html

 

  1. LEI-6564/2020 – Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/ae8ad20815cc4f8b8134c2a155d38846/Lei_6564_29_04_2020.html

 

  1. LEI-6560/2020 -Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal STPC/DF voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5b0112ec810d4a32b13e9d311b6f4a1f/Lei_6560_28_04_2020.html

 

  1. LEI-6556/2020 – Institui o Programa A Mulher na Política do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c9929a941f5d48bdabf158b18dfadbed/Lei_6556_23_04_2020.html

 

  1. LEI-6553/2020 – Institui, no Distrito Federal, o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6e88c2a6c49a4c0098ec500d408d120e/Lei_6553_23_04_2020.html

 

  1. LEI-6545/2020 – Institui o Dia da Mulher no Agronegócio, a ser comemorado em 18 de julho de cada ano.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/dcd944364a824d10a6632513aa6df7da/Lei_6545_15_04_2020.html

 

  1. LEI-6543/2020 – Altera a Lei nº 5.374, de 12 de agosto de 2014, que dispõe sobre a política de aleitamento materno para o Distrito Federal e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/1190b7e193d04a2dbf56c5ce3376a500/Lei_6543_15_04_2020.html

 

  1. LEI-6542/2020 – Institui diretrizes para o incentivo aos Grupos Reflexivos, a fim de gerar reflexão, conscientização, reeducação e responsabilização dos autores de violência doméstica.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/92cb630029aa41b38eb3abbc39bb117f/Lei_6542_15_04_2020.html

 

  1. LEI-6539/2020 – Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5f8b4a52d941460cb4e5423290b4db2f/Lei_6539_13_04_2020.html

 

  1. LEI-6533/2020 – Estabelece o Dia Distrital de Combate ao Feminicídio.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/d8d3a0313aee40f4854642a0e3bd0f27/Lei_6533_13_04_2020.html

 

  1. LEI-6522/2020 – Institui o Dia do Combate à Importunação Sexual no Distrito Federal e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e1ba0645b1ca4eaab946ee02df04cef8/Lei_6522_31_03_2020.html

 

  1. LEI-6511/2020 – Institui a Semana Distrital de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/48160602dc7e4db0b41c7946508ec4ce/Lei_6511_27_02_2020.html

 

  1. LEI-6497/2020 – Estabelece diretrizes para criação do Programa Centro de Parto Normal nas 7 regiões de saúde do Distrito Federal (Norte, Central, Leste, Centro-Sul, Sul, Sudoeste e Oeste) para o atendimento à mulher e ao recém-nascido no momento do parto e do nascimento e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6dec10d30bfc42dbbf06da197781e3cf/Lei_6497_07_02_2020.html

  1. LEI-6460/2019 – Acrescenta dispositivos ao art. 52 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, assegurando à candidata o direito de amamentar seus filhos durante a realização das prova.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/df53ba8ec0ba405d989a6f1770ed6733/Lei_6460_26_12_2019.html

 

  1. LEI-6367/2019 – Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/92afff678c9346e5912c8cd8fb6005a3/Lei_6367_28_08_2019.html

 

  1. LEI-6358/2019 – Altera a Lei nº 5.534, de 28 de agosto de 2015, que institui o Estatuto do Parto Humanizado no Distrito Federal e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/cdb9a379cf6744a788a92dd17db8b396/Lei_6358_07_08_2019.html

 

  1. LEI-6325/2019 – Institui a Semana Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de novembro em todo o Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/ca464948e9694f7998534ddeca96e5ed/Lei_6325_10_07_2019.html

 

  1. LEI-6294/2019 – Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica sigilosa com vistas à redução do assédio contra mulheres no ambiente profissional no âmbito da administração pública do Distrito Federal e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/d8a2c0b735b84e00871ac50bd5e95bdd/Lei_6294_23_04_2019.html

 

  1. LEI-6293/2019 – Estabelece prioridade para realização do exame toxicológico quando se trate de violência contra mulher, na rede pública de saúde do Distrito Federal, em que tenha sido drogada ou dopada por seu agressor com substâncias psicotrópicas ou sintéticas sem consentimento.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6e5444db4e47474f802acfb8ae373abe/Lei_6293_23_04_2019.html

 

  1. LEI-6292/2019 – Institui a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher Observa Mulher-DF.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/1d8e5c737dc548e18bf7e25ede2e21f7/Lei_6292_23_04_2019.html

 

  1. LEI-6291/2019 – Institui a Semana Distrital da Mulher Trabalhadora Rural, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de agosto.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/efbcc9ccc3044faeb6d8e9fa5db48426/Lei_6291_23_04_2019.html

 

  1. LEI-6290/2019 – Dispõe sobre as diretrizes para a Política de Proteção aos Direitos da Mulher no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/d0acdc4f5c8142eda9b8c670a6a37fa3/Lei_6290_15_04_2019.html

 

  1. LEI-6289/2019 – Institui a campanha permanente de conscientização e enfrentamento do assédio e da violência sexual no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/12c8e9f89b114f8092e2db078be4acbf/Lei_6289_15_04_2019.html

 

  1. LEI-6287/2019 – Institui a Política Distrital de Atendimento à Gestante e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/a95598eac73647c9999247f39c12e6dd/Lei_6287_15_04_2019.html

 

  1. LEI-6285/2019 – Institui o Dia da Policial Militar Feminina no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e39b4afb1b024fbda7d0252664bd3c04/Lei_6285_08_04_2019.html

 

  1. LEI-6284/2019 -Altera a Lei nº 4.127, de 2 de maio de 2008, que garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/7f6790a7fbd1455eb89af4829989f83d/Lei_6284_08_04_2019.html

 

  1. LEI-6283/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em estabelecimentos no Distrito Federal, de avisos com o número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher Disque 180.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/9c47ee17823f47b1bd11b3db23a2138a/Lei_6283_08_04_2019.html

 

  1. LEI-6282/2019 – Dispõe sobre a destinação de carro exclusivo para transporte de mulheres usuárias do BRT-SUL do Distrito Federal em horários de pico.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/d62882754d7944df91922fac2a33d1b8/Lei_6282_08_04_2019.html

 

  1. LEI-6264/2019 – Estabelece diretrizes para política de atendimento às mulheres com problemas de vícios, especialmente alcoólatras e viciadas em drogas, e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/8d715aba71354cc09a7849269e0d953a/Lei_6264_29_01_2019.html

 

  1. LEI-6262/2019 – Cria o selo Empresa Amiga da Mulher no Distrito Federal e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/71b7d0e390584b50abb9d031dad98fcc/Lei_6262_29_01_2019.html

 

  1. LEI-6212/2018 – Dispõe sobre a proibição da contratação pelo Distrito Federal de artistas cujas músicas, danças ou coreografias atentem contra a dignidade das mulheres e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/9c5d0f56853043e186443f7a744fb91e/Lei_6212_06_08_2018.html

 

  1. LEI-6198/2018- Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de garantir à mulher com comprometimento da função física a realização de exames em equipamentos adaptados.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/345b70f3bf404a488fd51a43570a74e7/Lei_6198_31_07_2018.html

 

  1. LEI-6192/2018 – Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, para incluir como prioridade as mulheres vítimas de violência doméstica que atendam aos requisitos que especifica.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/9b8f0f3ad9dd49d4903a859e072568a8/Lei_6192_31_07_2018.html

 

  1. LEI-6156/2018 – Cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva – DSP, Botão do Pânico, para mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar, em todo o Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6204c8209c754325a5c8b14cf592ef52/Lei_6156_25_06_2018.html

 

  1. LEI-6154/2018 – Altera a Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que Dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/a8cf9c91f98445f9b91be7d230f09e27/Lei_6154_25_06_2018.html

 

  1. LEI-6144/2018 – Dispõe sobre a implantação de medidas de informação a mulheres grávidas e paridas sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando, principalmente, à proteção delas no cuidado da atenção obstétrica no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/700564f2b3214c69a7c7c7897caab258/Lei_6144_07_06_2018.html

 

  1. LEI-6126/2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação do Calendário Vacinal da Mulher e da sua disponibilização e divulgação em todas as Unidades de Pronto Atendimento – UPAs e hospitais da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/c2a49b7e2c15452f8a7944a69a02ee5c/Lei_6126_01_03_2018.html

 

  1. LEI-6108/2018 – Dispõe sobre a inclusão do Festival da Mulher Afro-latino-americana e Caribenha – Latinidades no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/607c85802d6f4000ba076594de365c15/Lei_6108_02_02_2018.html

 

  1. LEI-6106/2018 – Institui a Semana Legislativa pela Mulher e a inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/1fc39ceace524d368f71b21d7aff14b6/Lei_6106_02_02_2018.html

 

  1. LEI-6097/2018 – Calendário oficial, eventos oficiais, aleitamento materno, valorização, amamentação, conscientização, saúde da mulher

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/6c3114bd0799404596aa1fedf03c645e/Lei_6097_02_02_2018.html

 

  1. LEI-6022/2017 – Assegura a criação do Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e8a394b5db474f09b4effb6818bba87b/Lei_6022_14_12_2017.html

 

  1. LEI-5984/2017 – Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo e no transporte metroviário do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/837fb893009a4abb853c6af4171c190a/Lei_5984_30_08_2017.html

 

  1. LEI-5927/2017 – Calendário oficial eventos saúde da mulher

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/0d774ccd9b2840a7bc661e65247168ab/Lei_5927_24_07_2017.html

 

  1. LEI-5920/2017 – Institui reserva mínima de 20% do total de vagas do contingente de pessoal contratado por empresas que prestem serviços de bombeiro particular (brigadista ou bombeiro civil) ao Governo do Distrito Federal para serem preenchidas por mulheres.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/b74ab7d016244d0abce6bbcedd77f343/Lei_5920_13_07_2017.html

 

  1. LEI-5914/2017 – Estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/8d9666eb16104717b50190b63f0382b5/Lei_5914_13_07_2017.html

 

  1. LEI-5864/2017 – Estabelece diretrizes para a implantação do programa distrital de prevenção ao aborto e ao abandono de incapaz e de administração das casas de apoio à vida

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/a6f03ef4682b47d1a7858c0d26572071/Lei_5864_24_05_2017.html

 

  1. LEI-5862/2017 – Dispõe sobre campanha de esclarecimento a respeito da gravidez em mulheres paraplégicas e tetraplégicas.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/fa39781cbd5f473db36f965d62940f35/Lei_5862_24_05_2017.html

 

  1. LEI-5806/2017 – Dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/9367f712d1d743fc88e093417033a8a1/Lei_5806_26_01_2017.html

 

  1. LEI-5780/2016 – Institui reserva mínima de 20% do total de vagas do contingente de pessoal contratado por empresas de vigilância e transporte de valores que prestem serviços ao Governo do Distrito Federal para serem preenchidas por pessoas do sexo feminino.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/e4b9ade7388f472688416e8eae2e01a3/Lei_5780_16_12_2016.html

 

  1. LEI-5680/2016 – Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/9bb01a9719ae42aba8d94db80861dc87/Lei_5680_19_07_2016.html

 

  1. LEI-5679/2016 – Estabelece percentual de vagas para nomeação de mulheres nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/4165b7ce367f46608d6ba06a3a54f60f/Lei_5679_19_07_2016.html

 

  1. LEI-5678/2016 – Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e pessoas com deficiência nos trens da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal METRÔ/DF e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/39a5003803f54ea18bd7ef2ccce6a247/Lei_5678_19_07_2016.html

 

  1. LEI-5534/2015 – Institui o Estatuto do Parto Humanizado no Distrito Federal e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/896e24fe8f3043e3b5659de7663ca3b6/Lei_5534_28_08_2015.html

 

  1. LEI-5457/2015 – Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 4.843, de 25 de maio de 2012, que Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/79148/Lei_5457_26_02_2015.html

 

  1. LEI-5448/2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cláusula de proibição de conteúdo discriminatório contra a mulher nos contratos de aquisição de bens e serviços pelo Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/78931/Lei_5448_12_01_2015.html

 

  1. LEI-5425/2014 – Institui programa de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/78809/Lei_5425_09_12_2014.html

 

  1. LEI-5374/2014 – Dispõe sobre a política de aleitamento materno para o Distrito Federal e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/77440/Lei_5374_12_08_2014.html

 

  1. LEI-5317/2014 – Institui a Política de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Apenadas no Distrito Federal e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/76291/Lei_5317_21_02_2014.html

 

  1. LEI-5160/2013 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que Dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/74928/Lei_5160_26_08_2013.html

 

  1. LEI-4848/2012 – Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/71459/Lei_4848_01_06_2012.html

 

  1. LEI-4843/2012 – Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/71447/Lei_4843_25_05_2012.html

 

  1. LEI-4817/2012 – Estabelece diretrizes para o atendimento a mulheres portadoras de câncer de mama.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/71247/Lei_4817_27_04_2012.html

 

  1. LEI-4769/2012 – Dispõe sobre o registro e a divulgação dos índices de violência contra a mulher no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70609/Lei_4769_22_02_2012.html

 

  1. LEI-4761/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/70588/Lei_4761_14_02_2012.html

  1. LEI-4370/2009 – Cria a Política de Saúde da Mulher Detenta.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/60951/Lei_4370_22_07_2009.html

 

  1. LEI-4349/2009 – Institui a Política de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência no âmbito do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/60744/Lei_4349_26_06_2009.html

 

  1. LEI-4333/2009 – Institui o Dia da Mulher Policial no Distrito Federal, a ser comemorado no dia 6 de setembro de cada ano.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/60649/Lei_4333_10_06_2009.html

 

  1. LEI-4317/2009 – Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/60186/Lei_4317_09_04_2009.html

 

  1. LEI-4237/2008 – Inclui os eventos que especifica no calendário oficial de eventos do Distrito Federal

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/58918/Lei_4237_30_10_2008.html

 

  1. LEI-4135/2008 – Dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/57626/Lei_4135_05_05_2008.html

 

  1. LEI-4127/2008 – Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/57617/Lei_4127_02_05_2008.html

 

  1. LEI-4117/2008 – Destina espaço para uso preferencial em praças de alimentação de centros comerciais, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares no âmbito do Distrito Federal a mulheres grávidas, idosos, pessoas portadoras de deficiências locomotoras e pessoas com crianças de colo.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/57474/Lei_4117_07_04_2008.html

 

  1. LEI-3858/2006 – Dispõe sobre planejamento familiar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/54545/Lei_3858_30_05_2006.html

 

  1. LEI-3850/2006 – Dispõe sobre a transformação do Serviço de Atendimento à Mulher no âmbito das Delegacias Circunscricionais de Distrito Federal, criado pela Lei nº 2.701, de 4 de abril de 2001, em Seção de Atendimento à Mulher no âmbito das Delegacias de Polícia do Departamento de Polícia Circunscricional da Polícia Civil do Distrito Federal e sobre a criação de seus respectivos cargos em comissão e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/54505/Lei_3850_28_04_2006.html

 

  1. LEI-3843/2006 – Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais do Distrito Federal BPW-DF.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/54498/Lei_3843_13_04_2006.html

 

  1. LEI-3698/2005 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de ecografia mamária, ecografia transvaginal e mamografia nas unidades mistas de saúde do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51625/Lei_3698_08_11_2005.html

 

  1. LEI-3583/2005 – Dispõe sobre o procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em serviços de urgência e emergência, públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento, no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51516/Lei_3583_12_04_2005.html

 

  1. LEI-3582/2005 – Dispõe sobre o atendimento multidisciplinar a homens autores de violência intrafamiliar e de gênero no Distrito Federal e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51515/Lei_3582_12_04_2005.html

 

  1. LEI-3457/2004 – Concede folga à servidora lactante doadora de leite materno a bancos de leite materno de hospitais públicos e privados do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51391/Lei_3457_04_10_2004.html

 

  1. LEI-3420/2004 – Assegura às mulheres vítimas de violência sexual o direito à informação quanto ao tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51360/Lei_3420_04_08_2004.html

 

  1. LEI-3300/2004 – Cria na estrutura do Instituto de Medicina Legal do Distrito Federal IML o Serviço de Atendimento Especial às Mulheres Vítimas de Violência e Maus-tratos.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51242/Lei_3300_19_01_2004.html

 

  1. LEI-3299/2004 – Dispõe sobre a Semana da Mulher no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51241/Lei_3299_19_01_2004.html

 

  1. LEI-3243/2003 – Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal as festividades que especifica.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51191/Lei_3243_11_12_2003.html

 

  1. LEI-3226/2003 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cursos, na rede hospitalar, para a mulher gestante, sobre atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51173/Lei_3226_18_11_2003.html

 

  1. LEI-3078/2002 – Dispõe sobre o direito a uma folga anual às mulheres trabalhadoras do Distrito Federal para realização de exame do controle do câncer.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/51033/Lei_3078_24_09_2002.html

 

  1. LEI-2835/2001 – Dispõe sobre a reestruturação da Polícia Civil do Distrito Federal.

DEAM – Delegacia Especial de Atendimento a Mulher

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50791/Lei_2835_12_12_2001.html

 

  1. LEI-2799/2001 – Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de Saúde Pública do Distrito Federal

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50755/Lei_2799_23_10_2001.html

 

  1. LEI-2701/2001 – Cria na estrutura das Delegacias Circunscricionais do Distrito Federal o Serviço de Atendimento à Mulher para mulheres vítimas de violência e maus-tratos.

Arquivo não encontrado

 

  1. LEI-2527/2000 – Dispõe sobre a reserva de enfermaria nos hospitais públicos nos casos que menciona.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50485/Lei_2527_14_01_2000.html

 

  1. LEI-2330/1999 – Assegura às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual TPM atendimento especializado na rede pública de saúde do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50288/Lei_2330_26_02_1999.html

 

  1. LEI-2310/1999 – Cria programa de capacitação para policiais civis e militares com a finalidade que especifica.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50268/Lei_2310_11_02_1999.html

 

  1. LEI-2277/1999 – Institui o Programa de Complementação Alimentar a Famílias Carentes no Distrito Federal PROALIMENTAR.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50236/Lei_2277_07_01_1999.html

 

  1. LEI-2276/1998 – Impõe sanções à firma individual e à pessoa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento seja praticado ato vexatório, discriminatório ou atentatório contra a mulher.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50235/Lei_2276_31_12_1998.html

 

  1. LEI-2088/1998 – Cria a Semana de Prevenção do Câncer da Mulher no Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50047/Lei_2088_29_09_1998.html

 

  1. LEI-2039/1998 – Dispõe sobre a realização das pequenas cirurgias que especifica pelos hospitais da rede pública do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/49998/Lei_2039_28_07_1998.html

 

  1. LEI-1277/1996 – Autoriza a criação de uma Delegacia da Mulher em cada Região Administrativa do Distrito Federal.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/49231/Lei_1277_29_11_1996.html

 

  1. LEI-1039/1996 – Autoriza o Poder Executivo a construir cadeias públicas e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/48993/Lei_1039_26_03_1996.html

 

  1. LEI-471/1993 – Cria cargos em comissão no Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal COM/DF, criado pelo Decreto nº 11.036, de 9 de março de 1988, e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/48430/Lei_471_09_07_1993.html

 

  1. LEI-434/1993 – Autoriza o Poder Executivo a criar abrigos para mulheres vítimas de violência.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/48393/Lei_434_19_04_1993.html

 

  1. LEI-417/1993 – Promulgação negada pelo Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que Dispõe sobre punições contra práticas de discriminação contra mulheres e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/48376/Lei_417_02_03_1993.html

 

  1. LEI-331/1992 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, na rede pública de saúde do Distrito Federal, de serviços para atendimento integral à saúde da mulher e assistência para planejamento familiar e dá outras providências.

https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/22928/Lei_331_08_10_1992.html

 

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