O Regimento Interno da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal foi publicado em 14/08/2020, nos termos do disposto no Decreto nº 41.106, de 13 de agosto de 2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Distrito Federal, e aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal – SMDF.