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Regimento Interno

O Regimento Interno da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal foi publicado em 14/08/2020, nos termos do disposto no Decreto nº 41.106, de 13 de agosto de 2020, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Distrito Federal, e aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal – SMDF.

O Regimento foi atualizado em 23 de novembro de 2022, po meio da Portaria nº 33, publicada no DODF nº 226, 07 de dezembro de 2022.

 

 

REGIMENTO INTERNO (PORTARIA Nº 33)

 

* Decreto 41106 de 13/08/2020

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