Secretaria de Estado da Mulher

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, foi aprovada, nesta semana, pela Comissão Especial da Câmara. Agora, a PEC precisa ser votada em dois turnos pelo plenário da Casa e ser apreciada pelo Senado antes de fazer parte da Carta Magna.

Até lá, vários pontos, como a definição do cumprimento de carga horária e a divisão da contribuição previdenciária, terão que ser debatidos para que realmente os empregados domésticos tenham mais garantias trabalhistas. Isso porque alguns dispositivos da PEC precisarão ser regulamentados.

Para Olgamir Amancia, secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal, reconhecer os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, equiparando estas (es) profissionais aos demais, revela a compreensão que, em sociedades democráticas, práticas discriminatórias que desigualizam e subjugam precisam ser superadas. “Considerando que esta categoria de trabalho é majoritariamente feminina, podemos afirmar que mais um passo foi dado para a emancipação das mulheres deste País”, afirma.

Imediatamente após a promulgação da PEC, o trabalhador doméstico terá direito, entre outros benefícios, ao adicional noturno, hora extra e uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, a ser ajustada com o empregador.

A PEC prevê ainda proteção contra a demissão sem justa causa, direito ao seguro-desemprego, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário mínimo, salário-família, à redução dos riscos inerentes ao trabalho, creches e pré-escola para filhos e dependentes até seis anos de idade e ao seguro contra acidente de trabalho. Diretos que já são assegurados aos demais trabalhadores.

O intuito da comissão é que a proposta seja colocada em votação ainda este ano no plenário da Casa.