Secretaria de Estado da Mulher

Projeto pede que dados sejam separados por região administrativa e ocorrências especifiquem vítimas por profissão, grau de instrução e etnia. Estatísticas servem para desenvolvimento de políticas públicas.

Projeto pede que dados sejam separados por região administrativa e ocorrências especifiquem vítimas por profissão, grau de instrução e etnia. Estatísticas servem para desenvolvimento de políticas públicas.

Fonte: G1

Eis a íntegra da  LEI Nº 5.835, DE 11 DE ABRIL DE 2017 

Dispõe sobre as formas de registro e divulgação dos dados sobre violência no Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados pelo Poder Executivo no registro e na divulgação dos dados sobre violência contra crianças, jovens, idosos, negros, mulheres, população Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual e Intersexual – LGBTI e pessoas com deficiência no Distrito Federal.

§ 1º Os procedimentos referidos no caput têm por finalidade instrumentalizar a formulação de políticas de prevenção e de proteção às vítimas de violência que envolvem entre outras questões:

I – a prevenção e o enfrentamento da violência sofrida pelas pessoas em situação de vulnerabilidade;
II – a necessidade da especialização dos órgãos distritais da segurança pública para o atendimento das populações vulneráveis.

§ 2º A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal pode publicar, semestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal e no sítio eletrônico da própria Secretaria, para consulta, os seguintes dados:

I – número de crianças e adolescentes vítimas de violência por tipo de delito;
II – número de jovens vítimas de violência por tipo de delito;
III – número de idosos vítimas de violência por tipo de delito;
IV – número de mulheres vítimas de violência por tipo de delito;
V – número de negros vítimas de violência por tipo de delito;
VI – número de vítimas de violência, por motivação homofóbica, por tipo de delito;
VII – número de pessoas com deficiência vítimas de violência por tipo de delito.

Art. 2º O registro e a divulgação dos dados de que trata o art. 1º podem ser detalhados por Região Administrativa e conter:

I – local exato da ocorrência do fato delituoso ou ponto de referência;
II – dia da semana, turno e horário da ocorrência do fato delituoso;
III – qualificação da vítima, contendo faixa etária, profissão ou cargo que ocupa, grau de instrução e etnia.

Art. 3º O Poder Executivo pode firmar parcerias com universidades públicas e privadas, organizações não governamentais, organismos nacionais e internacionais com intuito de desenvolver pesquisas e estudos que visem à redução dos índices de violência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de abril de 2017 129º da República e 57º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG