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Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal (CDM-DF)

O que é o CDM-DF? 

O Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal (CDM-DF), criado pelo Decreto nº 11.036 de 9 de março de 1988, tem por finalidade assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação e protagonismo no desenvolvimento econômico, social, político e cultural do DF, na perspectiva de sua autonomia e emancipação. Desde então, o CDM-DF trabalha com a propositura de políticas públicas, visando garantir, consolidar e ampliar os direitos das mulheres; no incentivo e apoio à organização e mobilização das mulheres, possibilitando sua integração como cidadãs em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural; na promoção e desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas relativas à mulher e na cooperação com os órgãos governamentais na elaboração e realização de programas de interesse da mulher, propondo medidas objetivas nas áreas da saúde, educação, materno-infantil, cultura, comunicação, trabalho, movimentos sociais, jurídica, política-institucional e no zelo pelos interesses e direitos das mulheres, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente. 

Como o CDM-DF trabalha para alcançar seus objetivos? 

Compete ao CDM-DF propor iniciativas voltadas para a garantia dos direitos da mulher; acompanhar a elaboração e execução de programas para garantia dos direitos da mulher em todo o Distrito Federal, propondo a celebração de convênios e outros ajustes; receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação da mulher, manifestando-se na exigência das providências cabíveis e acompanhando os resultados; analisar e aprovar projetos e pesquisas referentes à condição da mulher, entre outras atribuições. 

Como é formado o CDM-DF? 

O CDM-DF é composto por 46 conselheiras titulares, sendo 17 representantes do poder público e, principalmente, por 24 representantes da sociedade civil, que formam a maioria das mulheres membros do Conselho, além de cinco membros de notório saber. Sua estrutura, extremamente heterogênea, conta com representantes de variados grupos de mulheres, entre eles as mulheres negras, deficientes, ciganas e homossexuais, o que assegura a sintonia necessária à realidade dos diversos grupos de mulheres em nosso país, tornando-o mais forte dada a sua multiplicidade de olhares. 

Qual é o papel da Secretaria da Mulher do Distrito Federal no CDM-DF? 

A Secretaria de Estado da Mulher, criada por Decreto Governamental em 1º de janeiro de 2011, teve como uma de suas principais preocupações o fortalecimento do CDM-DF para que este representasse da melhor forma possível as mulheres do Distrito Federal, que são a maioria da população deste ente federativo.

Desta forma, propôs às conselheiras que à época compunham o Conselho a alteração do Regimento Interno para que o órgão pudesse ter o seu número de conselheiras ampliado de catorze para cinquenta, garantindo representação mais robusta da sociedade civil em sua composição.

Assim, foi votada e aprovada em 15 de julho de 2011, por maioria absoluta, as alterações vigentes no Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, constantes no Decreto nº 33.136 de 19 de agosto de 2011. 


Fale com o CDM-DF: 

Endereço: Ed. Anexo do Palácio do Buriti, 8º andar

Telefone: (61) 3961-4624 | Helena Guimarães Teixeira, secretária-executiva

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

 

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