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CONSULTA PÚBLICA - Plano Distrital de Promoção da Igualdade Racial

 

A construção do Plano Distrital de Igualdade Racial (PLADIPIR) baseia-se no compromisso entre o Governo de Brasília e o Governo Federal para a efetivação de ações e medidas para a promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo em suas diversas modalidades.

O PLADIPIR é etapa obrigatória para a plena Adesão do DF ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir, instituído pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010. 

Tendo em vista que as populações negras, indígenas e ciganas, entre outras minorias socioeconômicas, apresentam os piores indicadores de socioeconômicos no Brasil e no DF, assim como elevados índices de vulnerabilidade, mortalidade violenta, mortalidade materna, entre outros, o Plano visa oferecer subsídios para  constituir as principais linhas de atuação da Administração Pública do Distrito Federal para as formulações de ações internas e externas – politicas públicas – de promoção da equidade etnicorracial, com vistas à eliminação das discriminações deste cunho e de suas consequências na sociedade.

A partir do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PLANAPIR, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.872, de 04 de junho de 2009, o PLADIPIR deverá ser proposto pela Subsecretaria de Igualdade Racial com auxílio e participação do atual Conselho de Defesa de Direitos do Negros – CDDN, o qual ficará responsável por instituir um Comitê de Articulação e Monitoramento do mesmo, com vistas à garantir sua perpetuação como política de estado no Distrito Federal. 

Clique aqui e leia o documento na íntegra.

 

EIXOS E OBJETIVOS

Eixo I - Estratégias para o Desenvolvimento e o Enfrentamento ao Racismo.

Objetivo 1: Promover ações governamentais na Administração Pública distrital que visem a identificação e a desconstrução do racismo institucional.

Objetivo 2: Possibilitar a recuperação e fortalecimento das memórias históricas, reafirmação das identidades étnicas e valorizaçã

Objetivo 3: Implementar mecanismos fiscalizatórios de enfrentamento ao racismo nas relações de trabalho.

Objetivo 4: Garantir a liberdade de credo e culto com especial atenção à manutenção das religiões de terreiro, matrizes africanas e ameríndias.

Objetivo 5: Sedimentar as políticas de igualdade racial e enfrentamento ao racismo e garantir sua intersetorialidade no Governo de Brasília.

Objetivo 6: Minimizar a situação de vulnerabilidade social a partir do enfrentamento ao racismo.

Objetivo 7: Garantir o direito ao acesso à justiça a partir do fortalecimento da dignidade da pessoa humana.

Objetivo 8: Garantir o sistema de reserva de vagas como política compensatória às desigualdades discriminatórias praticadas pelo Estado Brasileiro em relação às populações não-brancas.

Eixo II - Políticas de Igualdade Racial no Distrito Federal

Objetivo 9: Assegurar e garantir a igualdade de tratamento no acesso às políticas de saúde.

Objetivo 10: Promover a equidade de tratamento nas relações de trabalho, geração de renda e cooperativismo entre negros, negras, indígenas, quilombolas, ciganos, ciganas, brancos e brancas.

Objetivo 11: Humanizar e instrumentalizar o sistema de segurança pública com vistas a garantir o acesso aos direitos fundamentais às pessoas não-brancas.

Objetivo 12: Garantir a segurança alimentar e qualidade de vida aos povos e comunidades tradicionais através do desenvolvimento de técnicas sustentáveis de agricultura familiar com enfoque nos saberes e práticas populares.

Objetivo 13: Garantir a territorialidade dos povos e comunidades tradicionais como forma de manter a historicidade e tradição de suas culturas.

Objetivo 14: Estimular e fomentar a cultura do respeito às diferenças e o convívio com a diversidade.

Objetivo 15: Universalizar o acesso aos meios de comunicação e garantir a pluralidade na veiculação de informações.

Eixo III - Arranjos institucionais para assegurar a sustentabilidade das Políticas de Igualdade Racial

Objetivo 16: Consolidar a perspectiva de promoção de igualdade racial e combate ao racismo na lógica de funcionamento da gestão pública do Distrito Federal.

Objetivo 17: Instrumentalizar as ações afirmativas que garantam a equidade para as populações racialmente discriminadas através da aprovação de normas legais e políticas com recorte específico.

Objetivo 18: Efetivar ações que visem a organização e articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais existentes no País e no Distrito Federal.

Objetivo 19: Estabelecer parcerias institucionais para a implementação de equipamentos públicos que garantam avanços nas políticas de promoção da igualdade racial.

Objetivo 20: Fomentar estudos e pesquisas que garantam o acesso a dados estatísticos sobre as pessoas não-brancas.

Eixo IV - Participação Política e Controle Social: Igualdade Racial nos Espaços de Decisão

Objetivo 21: Garantir instâncias consultivas e deliberativas de participação, fiscalização e controle para as populações negras, ciganas e indígenas.

Objetivo 22: Fomentar a representatividade étnico-racial nos cargos eletivos e de alta gestão no Distrito Federal

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