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Cartão Especial

QUEM TEM DIREITO?

 

De acordo com a Lei Distrital nº 4.887/12 têm direito à gratuidade no transporte público coletivo, no transporte público alternativo e no metrô as pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia) e também pessoas com deficiência física, sensorial ou mental nas condições especificadas nas Leis nº 453, de 8 de junho de 1993, nº 566, de 14 de outubro de 1993 e nº 773, de 10 de outubro de 1994.

 

O acompanhante somente terá direito ao transporte gratuito quando estiver especificado e justificado em formulário próprio de requerimento do benefício, preenchido pelo médico especialista.

 

COMO ADQUIRIR

 

1º - Faça o download do formulário para requerimento do benefício, clicando aqui.

 

2º - Preencha o formulário informando todos os seus dados abaixo:

 

I. Nome completo;

II. Sexo;

III. CPF;

IV. RG e órgão emissor;

V. Data de nascimento;

VI. Telefone;

VII. Nome da mãe;

VIII. Endereço completo,

IX. CEP e;

X. Assinatura conforme identidade.

 

3º - Leve ao seu médico especialista e solicite que ele preencha as informações médicas, conforme abaixo:

 

I. Descrever a deficiência no campo “Atesto para fins de obtenção do benefício de passe livre...”

II. Preencher o (s) CID (s);

III. Informar o grau da deficiência (leve, moderada ou grave) / (temporária ou permanente);

IV. Informar o nível de autonomia (parcial, nula ou total);

V. Informar se necessita de acompanhante? (sim ou não), em caso de sim, justificar.

 

OBSERVAÇÕES:

 

Deficiência auditiva: anexar o exame de audiometria tonal (leis 566/93; 4.317/2009);

Deficiência visual: anexar o exame de acuidade visual com correção ou campimetria (leis 566/93; 4.317/2009);

Deficiência intelectual: anexar laudo/relatório médico especificando o grau de convivência social e nível cognitivo (leis 566/93; 4.317/2009);

Cardiopatia (ICC): anexar o ecocardiograma DOOPLER (lei 4.887/2012);

Insuficiência renal crônica: em diálise (lei 453/93);

Câncer: anexar biópsia (lei 773/94).

 

4º - Entregar na Gerência do Passe Livre Especial, localizada na estação do metrô da 112/212 sul: o laudo médico, RG, CPF, comprovante de residência, comprovantes de renda, 01 foto 3x4 atual, conforme descrito na lista de documentos obrigatórios.

 

 

PERDA DO BENEFÍCIO

 

Haverá cancelamento do benefício nos seguintes casos:

 

I. falecimento do beneficiário;

II. mudança de domicilio para fora do Distrito Federal;

III. alteração da renda, quando esta ultrapassar os limites estabelecidos no Decreto nº 20.566/99;

IV. alteração do diagnóstico.


Segue anexos os arquivos: formulário e a lista de documentos obrigatórios para o Cartão Passe Livre.

Baixe e saiba mais.

Formulário do Passe Livre 

Documentos obrigatórios


Leis

LEI-DF 1993-0453

LEI-DF 1993-0566

LEI-DF 1994-0773

LEI-DF 2012-4887

Decreto

DECRETO-DF 1999-20566

DECRETO-DF 2008-29245

 
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