Governo do Distrito Federal
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Conselho dos Direitos do Idoso

 

Clique aqui e acesse o Edital nº 02 de Convocação para Eleição da Sociedade Civil


 

DO LOCAL, CONTATO E FUNCIONAMENTO

 

CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO – CDI-DF/SEDESTMIDH

EQS 112/212 Estação da Cidadania, lojas 11 e 12 – CEP: 70.375-400

(61) 3346-4636

cdi.df@hotmail.com e/ou cdi.df@sedestmidh.df.gov.br

8h às 17h (1h de almoço)

 

ESTAÇÃO DA CIDADANIA

É um “Espaço de atendimento e exercício da Cidadania à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência”.

 

HISTÓRICO E AMPARO LEGAL

 

O Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal – CDI/DF foi criado pela Lei nº 218, de 26 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 13.970, de 28/05/1992. Posteriormente, a composição, estrutura e competências do Conselho foram alteradas pelas Leis nº 3.575, de 08 de abril de 2005 e nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006. Atualmente, o CDI/DF é regido pela Lei Distrital nº 4.602, de 15 de julho de 2011, publicada no DODF nº 137, de 18 de julho de 2011, pág. 01 e 02 e pela Lei nº 5.242, de 16 de dezembro de 2013, que trouxe algumas alterações na Lei nº 4.602.

 

O CDI/DF é um órgão de caráter paritário, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos, – SEDESTMIDH, conforme o Decreto nº 36.832, de 23/10/2015, pág. 01, Suplemento “A” – DODF nº 206, de 26/01/2016. O Conselho tem a finalidade de formular, fiscalizar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações voltadas para o idoso no Distrito Federal, conforme determina a Lei nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994 – Política Nacional do Idoso; a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso e a Lei nº 3.822 de 08 de fevereiro de 2006 – Política Distrital do Idoso.

 

O Fundo dos Direitos do Idoso – FDI, foi regulamentado em abril de 2018, através do Decreto nº 38.958, de 29 de março de 2018, publicado no DODF nº 62, de 02/04/2018, conforme consta no processo nº 002.000.448/2014. O referido Fundo encontra-se aguardando composição do seu Conselho Administrativo, o qual será composto pelos novos integrantes da Comissão Permanente de Orçamento e Gestão do Fundo.

 

COMPETÊNCIA

 

As competências do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal estão previstas na Lei Distrital nº. 4.602, de 15/07/2011 e no Regimento Interno, além do estabelecido na Política Nacional do Idoso e no Estatuto do Idoso.

 

Fundamentação Legal:                                                                  

  • Lei Distrital nº 4.602, de 15 de julho de 2011 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal), publicada no DODF nº 137, de 18 de julho de 2011, pág. 01 e 02.
  • Resolução nº. 16, de 29 de março de 2012 (Aprova o regimento interno do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal), publicada no DODF nº 82, de 25 de abril de 2012, pág. 29 a 31;

 

Fundamentação Legal:

Lei Distrital nº 4.602, de 15 de julho de 2011 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal), publicada no DODF nº 137, de 18 de julho de 2011, pág. 01 e 02;

Resolução nº. 16, de 29 de março de 2012 (Aprova o regimento interno do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal), publicada no DODF nº 82, de 25 de abril de 2012, pág. 29 a 31;

 

COLEGIADO

 

O Conselho dos Direitos do Idoso é composto por dezesseis mem­bros e respectivos suplentes, sendo oito representantes governamentais e oito representantes da sociedade civil; sendo os relacionados abaixo o último colegiado do mandato de 13/07/2018 a 13/07/2020, publicado no DODF nº 132, de 13 de JULHO de 2018, páginas 38. Retificado no DODF nº 144, de 31 de julho de 2018, pág.20:

 

Representantes do Governo

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHER, DA IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS – SAMIDH

Titular: Ana Cláudia Nunes Fialho Ribeiro

Suplente: Rozimary de Assis e Silva Fernandes

 

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL – DPDF

Titular: Bianca Cobucci Rosiere

Suplente: Rodrigo Duzsinski

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES

Titular: Marina Fernades do Prado

Suplente: Agilran Araújo Barreto

 

SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE – SEMOB

Titular: Rones Meireles Lobão Pereira

Suplente: Vanessa David Meloni

 

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEE

Titular: Sttela Pimenta Viana

Suplente: Lívia Silva de Souza

 

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SSP

Titular: Nélia Mauricio Pires Lopes Vieira

Suplente: Renê Souza Santos

 

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA -SEF

Titular: Leonardo Augusto Abreu Costa

Suplente: Francineide Rodrigues Ribeiro

 

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA – SEDEST

Titular: Luciana Cardoso Leão

Suplente: Nathália Kristina Beserra Cavalcante Dias

 

Representantes da Sociedade Civil

CCI (2 vaga)

ASSOCIAÇÃO OBRA SOCIAL SANTA ISABEL

Titular: Maria Tereza Diniz

Suplente: Luzia Pereira Nunes

 

ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE TAGUATINGA

Titular: Maria Vicentina Lucena

Suplente: José Pereira Lima

 

CASA DO CEARÁ DE BRASÍLIA

Titular: Antônia Lúcia Guimarães de Aguiar

Suplente: Ivete Simonette do Amaral

 

INSTITUTO DE INTEGRIDADE LAR DO VELHINHOS MARIA DE MADALENA

Titular: Geovania Maria Gonçalves Soares

Suplente: Civaldo Florêcio da Silva

 

Instituição de Ensino Superior (1 vaga)

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UNB

Titular: Ana Caroline Laurentino Araújo

Suplente: Yulle Ximende Rodrigues

 

Organização de Defesa do Idoso (1 vaga)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB

Titular: Olavo José Vianna

Suplente: Liliana Barbosa N. Marques

 

Organizações de Caráter Técnico Científico (2 vagas)

Programa Providência de Elevação da Renda Familiar

Titular: José Luiz Bianco Junior

Suplente: Marcia Villas Boas Ramos

 

Associação Brasileira de Alzheimer – ABRAz

Titular: Ana Lúcia de Castro Teixeira

Suplente: Elza Santos Maestro

 

MANTADO, DESIGNAÇÃO E POSSE

O Mandato dos Conselheiros – Gestão de 13/07/2018 a 13/07/2020, será de 02 (dois) anos, conforme consta no Processo SEI nº 0431.000.121/2016, que trata da Nomeação Posse/Cargo – Designação do Conselho dos Direitos do Idoso.

 

O Mandato do Presidente e Vice-presidente será de 13/07/2018 a 13/07/2019, de 01 (um) ano, conforme ata da 1ª Reunião Extraordinária, de 27 de julho de 2018, que trata da Eleição do Presidente do segmento do Governo, RONES MEIRELES LOBÃO PEREIRA, representante da Secretaria de Estado de Mobilidade – SEMOB e Vice-presidente segmento da Sociedade Civil, JOSÉ LUIZ BIANCO JUNIOR, representante do Programa Providência de Elevação da Renda Familiar.

 

As Publicações de designações dos conselheiros representantes da Sociedade Civil e Governo, no decorrer do mandato 2018/2020, foram publicadas da seguinte forma:

1ª) DODF nº 132, de 13 de JULHO de 2018, páginas 38. Retificação das designações publicada no DODF nº 144, de 31/07/2018, pág. 20.

 

A assinatura do termo de posse coletivo dos primeiros cconselheiros designados para compor o CDI/DF, na gestão 2018/2020, mediante ata de reunião de posse dos conselheiros governamentais e não governamentais da 1ª Reunião Extraordinária do CDI/DF, ocorreu na data de 27 de julho de 2018 e a assinatura do termo de posse individual deu-se na 2ª Reunião Ordinária do CDI/DF, de 1º de agosto de 2018, publicadas no DODF nº 179, de 19/09/2018, pág. 09 e 10.

 

OBJETIVO

 

Contribuir para a formulação da política do idoso, bem como acompanhar, fiscalizar, participar da coordenação, supervisionar, avaliar e deliberar sobre as políticas e ações voltadas para o idoso no Distrito Federal.

 

Conscientizar a sociedade acerca dos direitos da pessoa idosa e fortalecer o processo democrático por meio do seu protagonismo, através da realização de cursos, palestras, workshops, seminários, conferências, projetos educativos, sociais e culturais, objetivando, assim, alcançar um envelhecimento ativo e saudável.

 

Registrar, fiscalizar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos nas Instituições de Longa Permanência, Centros de Convivência de Idosos e Associações.

 

Avaliar a política e as ações de atendimento dos direitos do idoso no âmbito do Distrito Federal.

  • DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

I – SECRETARIA EXECUTIVA

Secretária Executiva

RAFAELA LISBOA DANTAS DE ALBUQUERQUE FERREIRA

Assessora

ZILDA DE SOUZA SANCHEZ

Administrativo – Técnica em Assistência Social/SEDESTMIDH

GIOVANA NAZÁRIO DE OLIVEIRA

 

II – DIRETORIA

Presidência/Governo RONES MEIRELES LOBÃO PEREIRA

Vice-Presidência/Sociedade Civil JOSÉ LUIZ BIANCO JUNIOR

 

III – PLENÁRIO

Conselheiros(as) do Governo, conforme relacionado no item “Do Colegiado”. Conselheiros(as) da Sociedade Civil, conforme relacionado no item “Do Colegiado”.

 

LEGISLAÇÃO BASE

 

  • Constituição Federal de 1988 (Instituir um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais…);
  • Lei nº 8.842, de janeiro de 1994 (Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso);
  • Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto do Idoso);
  • Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006 (Dispõe sobre a Política Distrital do Idoso);
  • Lei Distrital nº 4.602, de 15 de julho de 2011 (Dispõe sobre a reestruturação do Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal), publicada no DODF nº 137, de 18 de julho de 2011), pág. 01 e 02.
  • Lei Distrital nº 5.242, de 16 de dezembro de 2013 (Trouxe algumas alterações na Lei nº 4.602/2011)

 

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