Governo do Distrito Federal
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Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira foi instituída no país pelo Decreto nº 8.086, de agosto de 2013, como uma das ações do programa do Governo Federal Mulher, “Viver sem Violência”. É um espaço público que concentra serviços especializados e multidisciplinares para o atendimento às mulheres em situação de violência.

 

É uma inovação no atendimento humanizado às mulheres. Integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem, apoio psicossocial, delegacia, Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção da autonomia econômica e cuidados para os filhos.

 

Inaugurada em junho de 2015, a coordenação da Casa da Mulher Brasileira é compartilhada pela Presidência da República e o Governo do Distrito federal.

 

Atendimento:

 

EndereçoSGAN 601 Lote J – Asa Norte – Brasília- DF (Atrás do Serpro) 

 

Horário: Das 8h às 19h

 

Telefones: 3226-5024 / 3224-5295

 

 

Informações:

 

I – Requisitos, documentos e informações necessárias para acesso:

Requisitos: mulheres a partir dos 18 anos em situação de violência de gênero; adolescentes do sexo feminino a partir dos 12 anos em casos de violência nas relações íntimas de afeto; e pessoas que assumam a identidade de gênero feminina.

 

Documentos: Documento de identificação (RG e CPF) para fins de cadastro, mas caso a mulher não esteja com o documento na hora, ainda assim é feito o acolhimento e o cadastro pode ser feito na segunda visita.

Informações necessárias: ter sofrido/estar sofrendo violência de gênero.

 

A Casa presta atendimento a mulheres que sofram qualquer tipo de violência de gênero, tais como: violência doméstica (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial), violência sexual, assédio moral, assédio sexual, negligência, tráfico de mulheres, violência institucional, violência na internet, entre outras formas de violência contra as mulheres.

 

II – Etapas do processamento:

 

A Casa da Mulher Brasileira dispõe da seguinte estrutura: recepção, acolhimento e triagem, apoio psicossocial, delegacia especializada, juizado especializado em violência doméstica e familiar contra as mulheres, promotoria especializada, defensoria pública, serviço de promoção de autonomia econômica, espaço de cuidado para crianças (brinquedoteca), alojamento de passagem e central de transportes.

 

A mulher que chega à Casa da Mulher Brasileira é recebida pelos agentes sociais ou técnicos administrativos na recepção que, nesse primeiro contato, prestam informações sobre o que são os serviços e sobre os atendimentos realizados na Casa. Após esses esclarecimentos, é oferecido o atendimento nos serviços.

 

No caso de adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, após o atendimento na Casa da Mulher Brasileira, será providenciado o encaminhamento à rede de proteção para crianças e adolescentes.

 

III – Modo de prestação:

 

O modo de prestação tem como base a integralidade dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; promoção de autonomia das mulheres; humanização do atendimento; solidariedade; empoderamento das mulheres; liberdade de escolha; respeito; prevenção da revitimização; inclusão/acessibilidade; sigilo profissional; agilidade e eficiência na resolução dos casos e compromisso com o a sistematização dos dados relativos à violência contra as mulheres e os atendimentos prestados.

 

A Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), as Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres e demais delegacias, a Rede de Saúde, a Rede Socioassistencial, a Defensoria Pública, o Ministério Público, os Juizados Especializados e Varas Adaptadas, a Polícia Militar – 190, a rede de educação constituem todas portas de entrada das mulheres à Casa. Ou seja, as mulheres tanto podem ir direto à Casa da Mulher Brasileira ou irem a algum outro equipamento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher e serem encaminhadas para a Casa da Mulher Brasileira.

 

Da mesma forma, a Casa da Mulher Brasileira deverá encaminhar as mulheres, por meio da central de transportes, à rede de saúde, rede socioassistencial, serviços de abrigamento e órgãos de medicina legal, quando necessário, garantindo a integração com os serviços já existentes de atendimento a vítimas de violência contra as mulheres.

 

IV – prazos de execução:

O atendimento é imediato. A recepção faz o primeiro atendimento por ordem de chegada, nesta etapa são coletadas as informações pessoais e da situação sofrida. Em seguida, a mulher é encaminhada ao serviço de acolhimento e triagem onde ocorre a escuta qualificada e a triagem, quando se busca, junto com a mulher, as possibilidades de enfrentamento e os encaminhamentos necessários, dentro ou fora da Casa, para o atendimento integral e humanizado da mulher em situação de violência. Cada encaminhamento terá um prazo diferenciado.

Todas as mulheres que procuram a Casa da Mulher Brasileira são acolhidas pela equipe de profissionais do apoio psicossocial.

 

V – Local e formas de acesso:

A Casa da Mulher Brasileira fica no Setor de Grandes Áreas Norte – SGAN 601, lote J, asa norte, Brasília-DF (atrás do Serpro, ao lado da Codevasf).

A forma de acesso é pessoalmente (atendimento presencial).

O funcionamento é 24 horas.

Os serviços de recepção, acolhimento psicossocial e alojamento de passagem funcionam das 8h às 20h de segunda à sexta, sem interrupção em horário de almoço. Os serviços prestados pela Delegacia Especializada, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e pelo Ministério Público estão funcionando de segunda à sexta das 12h às 19h.

 

VI – Formas de comunicação com os interessados:

As mulheres ficam sabendo dos serviços pela rede social da localidade, pela rede de enfrentamento à violência e por divulgação institucional. A Casa da Mulher Brasileira entra em contato com as que procuraram seus serviços por email ou telefone conforme contatos que foram colhidos no cadastro.

 

VII – Custos e sua gratuidade, quando for o caso:

Os serviços oferecidos na Casa da Mulher Brasileira são inteiramente gratuitos.